Entendendo as políticas públicas

O Estado e seu papel, a sociedade e sua responsabilidade
do Avesso, Wagner Ribeiro

Compreende-se por políticas públicas um conjunto de ações que visam garantir os direitos sociais. Em sua essência, as políticas públicas estão fortemente ligadas ao Estado, pois este é responsável pela captação de recursos e pela determinação de como o dinheiro público, coletado por meio de impostos entre pessoas físicas (cidadãos) e jurídicas (empresas), será aplicado para garantir a igualdade social.
Esses impostos formam um fundo público, ou seja, um caixa administrado pelo Poder Executivo onde devem ser depositadas todas as receitas e retiradas todas as despesas do Estado. Além dos recursos orientados para sua própria manutenção, parte dessas receitas estatais deve custear as políticas públicas, de modo que o Estado deve, em tese, a partir do conjunto dessas ações, prestar conta à sociedade de como e onde o dinheiro dos impostos está sendo aplicado.
No ambiente teórico, os estudos acadêmicos apontam três aspectos principais das Políticas Públicas. Primeiro, um equilíbrio entre receita e despesa de um Estado. Segundo, uma nova visão política na qual o Estado abandona a teoria keynesiana para se tornar uma política restrita a gastos. Terceiro, uma ferramenta indispensável que deve ser corretamente gerida para garantir o desenvolvimento democrático de países ainda incapazes de administrar os recursos públicos em benefício da população, de modo a promover a inclusão dos excluídos socialmente. Portanto, política pública compreende o conjunto de intervenções e ações do Estado orientadas para a geração de igualdade social, sendo mais conhecidas as políticas de educação, saúde, assistência social, transporte, saneamento básico, habitação, entre outros.
Deve-se levar em conta que as políticas públicas apresentadas acima são uma forma generalizada dos segmentos nos quais o Estado deve atuar para promover a inclusão social. Dentro desses segmentos formam-se políticas públicas destinadas a atender problemas específicos, como inclusão digital, facilitação de acesso para deficientes físicos, políticas públicas para a inclusão de idosos, para pessoas em situação de rua etc.
Mas, para compreendermos melhor não só a atuação das políticas públicas mas também o papel da sociedade na formação dessas políticas, precisamos conhecer quem são os responsáveis por apontar as necessidades da população para que a engrenagem do Estado comece a girar e dar pulsão para a atuação do sistema. E é justamente o entendimento do sistema de formação, desenvolvimento, implementação e análise de resultados que é necessário, de modo que também fique clara a importância das políticas públicas para a formação de uma sociedade igualitária e o desenvolvimento de um país democrático.
Para se chegar a uma idéia coesa do funcionamento do sistema de políticas públicas, é necessário abordar cada uma de suas engrenagens para chegar a alguma consideração clara a respeito da eficácia e dos problemas na gerência das políticas públicas atuantes nos dias de hoje.

Atores em Políticas Públicas

O termo atores em políticas públicas significa grupos que atuam na formação, implementação, execução e análise de ações que visam suprir deficiências sociais, garantindo a inclusão social.
Os atores em políticas públicas podem ser caracterizados em dois grupos: públicos e privados. Isto é, atores governamentais e não governamentais.
Por atores governamentais compreendem-se o conjunto das instituições políticas, que podem promover políticas públicas em parceria, ou não, com o governo Federal. Dentro do sistema de atores governamentais incluem-se os funcionários públicos concursados e até mesmo os prestadores de serviços, contratos para formular os projetos de políticas públicas desde o desenvolvimento e execução até a análise dos resultados.
Já os atores não-governamentais são representados pelos empresários, trabalhadores e pela sociedade civil de modo geral.
A discussão gerada entre esses dois grupos primordiais de atores resulta no “fazer” políticas públicas. O debate inclui questões que envolvem liberdade, igualdade, solidariedade e democracia. Devido à multiplicidade dos diferentes âmbitos de ação, vale ressaltar a condição mutatis mutandis dos atores em detrimento da necessidade de diferentes agentes atuando em áreas segmentadas.

A formação das políticas públicas

O processo de fazer políticas públicas acontece na medida em que a população, representada por grupos de pressão social, se mobiliza e leva os problemas sociais ao conhecimento do poder público por meio dos representantes do povo, eleitos democraticamente. É a partir desse instante que as questões públicas surgem e formam correntes de opinião ao seu redor, contribuindo para a formação de agendas com questões que merecem políticas definidas.
O sistema de formulação das políticas públicas começa a funcionar no momento em que a própria sociedade se mobiliza para resolver os problemas pelos quais ela é diretamente afetada. Essas questões são levadas às instituições políticas responsáveis pela área e, a partir de então, depois de esbarrar no labirinto político-burocrático (partido, Legislativo e Executivo), passam por escrutínio público, com o objetivo de estabelecer um acordo entre o conflito Estado x Sociedade.
Estabelecido o acordo entre Estado e Sociedade, formulada uma política pública de acordo com as necessidades do público alvo, surge daí o processo de abertura de licitações públicas para execução das mudanças estabelecidas pelo acordo. Nessa fase, aparece o terceiro ator no processo de formação das políticas públicas: a iniciativa privada.
O papel da iniciativa privada, na figura dos empresários, funciona como uma extensão do consenso sobre os objetivos e as metas das políticas. Hipoteticamente, cabe à iniciativa privada apresentar projetos de execução das políticas valorizando os critérios de escolha pública, oferecendo soluções economicamente viáveis para garantir o bem-estar social. Entretanto, infelizmente, quando a iniciativa privada se apresenta no processo de formação de políticas públicas, acontecem os casos de corrupção nos governos.
Ao pensar a formação das políticas públicas deve-se levar em conta que o quadro geral dessas ações acontece num processo que parte do micro para o macro. Para sintetizar, podemos dizer que o embrião da política pública nasce nas comunidades. Por exemplo, a comunidade que padece por problemas de falta de atendimento médico. Os representantes dessa comunidade levam o problema ao conhecimento do poder público. Essa deficiência deve ser suprida isoladamente, mas, no entanto, ela integra uma política pública macro: o sistema público de saúde. De acordo com esse movimento cíclico, a lógica revela que para a plena eficácia de uma política pública de inclusão social, em macro aspecto, é necessária que a sociedade se mantenha ativa na cobrança da formação de políticas públicas em micro aspecto, formando assim um todo.

Desenvolvimento e Implementação

O desenvolvimento e implementação de uma política pública pode ser visto como um processo administrativo, portanto, um problema de barganha intergovernamental complexa de ações conjuntas, com múltiplas normas, perspectivas diversas e atores cambiáveis.
No processo de implementação pode-se distinguir abordagens direcionadas a programas ou a estruturas ou a atores. Comparando se os fins estipulados na formulação dos programas podem de fato ser executados. Além disso, são analisados rigorosamente os elementos que garantem o desempenho das políticas:
- Característica das agências privadas implementadoras.
- Condições políticas, econômicas e sociais.
- Formas de execução das atividades.
As características das agências implementadoras podem ser examinadas de acordo com o tamanho e a capacidade técnica da equipe. Em seguida, é verificada a disponibilidade de recursos públicos para a contratação dessas agências. E, por último, é apurado se as metas e objetivos estão de acordo com as possibilidades de execução das atividades propostas para efetivar a ação da política pública em discussão.

Análise das Políticas Públicas implementadas

Nesta fase, avalia-se projetos de políticas públicas já implementadass no tocante ao seu impacto social. Trata-se de indagar a respeito dos déficits do programa e os efeitos colaterais indesejados para com isso deduzir as falhas nas ações e programas futuros. Além do mais, a avaliação das políticas públicas em andamento possibilita o conhecimento e a formação de subsídios que garantam a tomada de decisões institucionais para garantir a concretização dos objetivos das políticas implementadas.
As avaliações das políticas públicas são realizadas por dois de sujeitos. Sujeitos internos e externos. Por sujeitos internos compreende-se os formuladores das políticas, os implementados e o beneficiados. Enquanto por sujeitos externos compreende-se toda a sociedade civil.
Por fim, a avaliação das políticas públicas tem como objetivo, além da verificação da eficácia, eficiência e efetividade das ações, analisar as possíveis reduções de custo, o uso adequado dos recursos, garantir a prestação de contas dos recursos, detectar dificuldades, promover recomendações e garantir que a responsabilidade social seja devidamente cumprida.

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